Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre o Convênio  nº 893241, que dispõe sobre a Casa da Mulher Brasileira, assinado em 31/12/2019, consubstanciadas em relatório de que constem o cronograma detalhado para a conclusão das obras ou atividades relacionadas ao convênio; o estágio atual de execução das atividades previstas; as etapas previstas e os prazos correspondentes; as medidas que estariam sendo adotadas em caso de contratempo ou atraso no andamento das obras, com vistas a mitigar esse problemas e garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais pedido de informações sobre a Casa Sempre Viva, em que constem a capacidade máxima de pessoas que a entidade pode abrigar; a sua atual lotação; a forma como são realizados os procedimentos de controle e monitoramento da lotação do estabelecimento e o protocolo em vigor para lidar com situações de lotação máxima, considerando o importante papel desempenhado por essa entidade na oferta de serviços essenciais e de apoio às mulheres em situação de violência.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater estratégias de enfrentamento da violência financeira que afeta a vida de mulheres e apresentar a experiência do Projeto de Extensão El(z)a, formado por estudantes do Centro Universitário UNA  - Vetor Norte, que propõe discussões e intervenções sociais para o enfrentamento da violência de gênero.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos motivos da ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 8.977, de 2022, que cria o Dossiê da Mulher Divinopolitana e visa contribuir com a produção de conhecimentos estatísticos da violência contra a mulher no município e subsidiar o planejamento estratégico e tomada de decisões gerenciais e operacionais no campo das políticas públicas, regulamentação que deveria ter ocorrido no prazo de 90 dias, nos termos do art. 7º da referida lei.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja aumentado o número de delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista, de um lado, o alto índice de mulheres em situação de violência  doméstica e de feminicídios nessas regiões e, de outro, a escassez dessas delegacias nessas áreas do Estado e o número de municípios nelas localizados, o que implica, em muitos casos, a impossibilidade do registro da ocorrência e da prestação da devida assistência a essas mulheres, devido à necessidade de grandes deslocamentos até uma unidade de referência; e para que sejam designados para as unidades já existentes profissionais das áreas de assistência social e de psicologia.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado